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Luiz Flávio Gomes
Artigo ·
há 11 anos
Texto sobre maioridade penal seria inconstitucional e inconvencional
Por razões de proporcionalidade, os menores que praticam crimes violentos deveriam ser punidos com internação superior a três anos (esse é o limite máximo do ECA ). Há proposta tramitando no Senado...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
Apelação cível. Ação de indenização. Imóvel vendido duas vezes pelo mesmo promitente vendedor. A venda do imóvel a outrem justifica o dever de indenizar, mediante a restituição do preço pago. (Ape...
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